AI – 5 Digital – O que você precisa saber sobre a Lei Azeredo

SOPA, PIPA, ACTA. Regulamentar o uso da internet está na moda. Desde 1999 tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende tipificar crimes na internet. A lei 84/1999 que ficou conhecida como “Lei Azeredo” voltou a entrar em discussão esse ano e estava na pauta de ontem, porém foi retirada a pedidos de uma bancada contrária. Durante o debate dos projetos americanos a lei entrou em debate e vem sendo chamada de Ai5 digital.

O AI-5 (Ato Institucional número 5) foi o quinto decreto emitido pelo governo militar brasileiro (1964-1985). É considerado o mais duro golpe na democracia e deu poderes quase absolutos ao regime militar.

 

O que diz a Lei Azeredo?

O texto original da lei 84/99 está parado na Câmara dos Deputados há pelo menos três anos. Ele visa tornar crime 12 tipos de ações praticadas na internet.

A destruição de dados eletrônicos de terceiros, o acesso e obtenção de informações em sistemas restritos sem autorização e a transferência não autorizada de dados ou informações particulares se tornariam crime, passíveis de prisão e multa.

Inicialmente o projeto de lei era mais abrangente e por isso ambíguo. O senado apresentou um texto substitutivo e segundo o autor da lei Deputado Federal Eduardo Azeredo, não há mais ambigüidade no texto.

Confira abaixo o que viraria crime caso a lei fosse aprovada:

  • Acessar um sistema informatizado sem autorização.
  • Obter, transferir ou fornecer dados ou informações sem autorização.
  • Divulgar ou utilizar de maneira indevida informações e dados pessoais contidos em sistema informatizado.
  • Destruir, inutilizar ou deteriorar coisas alheias ou dados eletrônicos de terceiros.
  • Inserir ou difundir código malicioso em sistema informatizado.
  • Inserir ou difundir código malicioso seguido de dano.
  • Estelionato eletrônico.
  • Atentar contra a segurança de serviço de utilidade pública.
  • Interromper ou perturbar serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou sistema informatizado.
  • Falsificar dados eletrônicos ou documentos públicos.
  • Falsificar dados eletrônicos ou documentos particulares.
  • Discriminar raça ou de cor por meio de rede de computadores.

 

O que diz quem é contra a Lei Azeredo?

A Lei Azeredo é considerada restritiva demais à liberdade na web, principalmente por prever que os dados dos usuários sejam guardados pelos provedores por 3 anos, o que prejudicaria a liberdade e o anonimato da internet. Além disso, os contrários à lei defendem que é necessário que primeiro aja uma regulamentação civil da internet, para posteriormente se pensar na regulamentação penal.

 “Precisamos de uma regulamentação civil da internet, para que os valores, princípios e direitos fiquem bem sedimentados antes de uma legislação penal”, Guilherme Varella, advogado do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

 

E nós o que achamos disso tudo?

A Lei Azeredo está muito longe de ser o ideal. Limitar o acesso a informação e capturar as informações do usuário é um caminho que de nada lembra a proposta da internet. Não somos a favor dos crimes na web, mas a legislação brasileira como um todo, no que diz respeito a direitos autorais e demais artigos relacionados a informação, não estão “na era da internet” e precisam ser revistos.

Enfiar guela a baixo do internauta um monte de sansões à forma como ele desfruta das possibilidades digitais não é o caminho para inibir crimes sem antes que o uso do meio de comunicação seja regulamentado no âmbito civil.

E você é contra ou a favor da Lei 84/99?

2 Comments

  1. […] no Brasil, aprovada em 2009, a Lei Azeredo tem origem na Convenção de Budapeste, convenção sobre cybercrime assinada alguns meses após os […]

  2. […] do ridículo ao contraditório, passando pelo indizível. O caso mais famoso ficou conhecido como AI-5 digital, proposto pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB), cujo intento declarado era punir crimes na rede, mas […]

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