Marco Regulatório Civil da Internet no Brasil

Conforme já foi dito anteriormente, houveram muitas tentativas de regulamentar o uso da internet no mundo inteiro. Aqui no Brasil, o movimento para definir as questões legais envolvidas no uso dessa tão importante ferramenta está mais forte do que nunca. Com a recente aprovação da famosa Lei Carolina Dieckmann e com tantos casos de golpes pela internet o assunto mais falado é o tal do Marco Civil. Vamos entender um pouco melhor do que se trata?

 O que é?

O projeto, de número 2126/2011, estabelece direitos dos usuários, deveres dos provedores de serviço e responsabilidades por problemas gerados no ambiente online.  É como uma “Constituição da Internet”.

 Pontos Principais

O documento se baseia em quatro conceitos:

Neutralidade da Rede

Os provedores de internet ficam proibidos de discriminar certos serviços em detrimento de outros. Isso protege o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída baseada em interesses econômicos.

Exemplo: As empresas não poderão, então, diminuir a velocidade da conexão para serviços de voz por IP para dificultar o uso de Skype ou reduzir a banda de um produto de uma empresa concorrente.

Sigilo

O projeto do Marco Civil da Internet obriga que os registros de conexão dos usuários devem ser guardados pelos provedores de acesso pelo período de um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. Mas só podem ser liberados mediante ordem judicial.

O Marco Civil também coloca como direito dos usuários que suas informações não podem ser usadas para um fim diferente daquele para que foram fornecidas.

Responsabilidade Civil

Um conteúdo só pode ser retirado do ar após uma ordem judicial, e que o provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. A não ser em caso que infrinjam alguma matéria penal (como pedofilia, racismo ou violência, por exemplo).

Punições

Prevê a indenização do usuário que tiver seus direitos violados e diz que quem violar o sigilo das informações poderá ser punido criminal, civil e administrativamente.

 Como está o projeto hoje?

Enviada ao Congresso pelo Executivo em 2011, a votação da proposta foi adiada várias vezes por causa do impasse em torno de dois pontos do texto: o conceito de neutralidade da rede e a proibição de os provedores de conexão registrarem dados de acesso dos usuários. A decisão deve ficar para 2013.

 

 

 

 

André de Moraes
André de Moraes
Ele é quem pensa a TuddoWeb como negócio e está sempre focado em garantir Comunicação com Resultado. Responsável pelo Atendimento e Estratégias na Tuddo. É certificado pelo Google em Publicidade de Pesquisa, Diretor da ABRADI-GO.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *